13ENGENHARIA INFINITY LDA · CRM INTERNO

Cibersegurança e NIS2

Versão de 11 de novembro de 2026

Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o regime jurídico da cibersegurança e transpôs a Diretiva (UE) 2022/2555, conhecida como NIS2. A aplicação do regime a uma entidade depende do seu enquadramento legal, atividade, dimensão e demais critérios previstos. A existência deste CRM ou desta página não determina a sujeição da 13Engenharia ao regime nem comprova conformidade.

Controlos desta aplicação

O CRM aplica separação de perfis no servidor, palavras-passe com hash, alteração de acessos temporários, limitação de tentativas, sessões protegidas, invalidação de acessos persistentes, proteção de formulários e validação de dados. Os registos técnicos próprios são limitados e protegidos. O alojamento e os backups devem ser administrados por pessoas autorizadas.

Responsabilidades de operação

A empresa deve avaliar formalmente a aplicabilidade do regime, manter atualizados o PHP e os componentes do alojamento, rever acessos, testar a recuperação de backups e definir responsáveis e procedimentos de resposta a incidentes. Estes aspetos organizacionais e a segurança dos equipamentos não são assegurados apenas pelo código do CRM.

Comunicação de incidentes

Comunique imediatamente ao gestor qualquer indício de acesso indevido, perda de dados ou alteração inesperada através de geral@13engenharia.pt. Preserve a informação necessária à análise sem partilhar credenciais. A entidade responsável deve avaliar as notificações devidas segundo o regime que lhe seja aplicável.

Quando um incidente envolva dados pessoais, aplicam-se também as regras próprias do RGPD. A CNPD esclarece os deveres relativos a violações de dados pessoais, incluindo documentação, avaliação do risco e notificação nos casos legalmente exigidos.